REsp 1906849 - ACORDAO

REsp 1906849 - ACORDAO

Não há novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC; a apreciação da ilegitimidade passiva e da existência de prestação do serviço exige reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão do tribunal local sobre a responsabilidade das rés e a devolução da comissão de corretagem.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.; Agravante: E&A - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Devolução De Taxa
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Comissão De Corretagem Devolução De Taxa

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

Agravante

E&A - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam das agravantes
  3. 3 Prestação (ou ausência) do serviço de corretagem e devolução da taxa

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC; a apreciação da ilegitimidade passiva e da existência de prestação do serviço exige reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão do tribunal local sobre a responsabilidade das rés e a devolução da comissão de corretagem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.