AREsp 1845306 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem fixou retenção de 20% das quantias pagas, compatível com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por iniciativa do comprador, não se admitindo reexame fático-probatório para alterar esse percentual.

Parties
Agravante: GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Rescisão Contratual Por Iniciativa Do Comprador, Retenção De Valores Pagos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Distrato Rescisão Contratual Por Iniciativa Do Comprador Retenção De Valores Pagos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção entre 10% e 25% dos valores pagos em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais e aplicação das súmulas indicadas
  3. 3 Inexistência de novos elementos no agravo interno capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem fixou retenção de 20% das quantias pagas, compatível com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por iniciativa do comprador, não se admitindo reexame fático-probatório para alterar esse percentual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.