REsp 1943694 - DECISAO

REsp 1943694 - DECISAO

O Tribunal a quo, à luz das provas, constatou que o embargo do empreendimento decorreu de caso fortuito externo (ação civil pública e medidas de tombamento ocorridas em momentos específicos) sem culpa da construtora, razão pela qual a restitução das quantias seria parcial e os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, entendimento que não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ e que se alinha à jurisprudência consolidada (Súmulas 543 e 83/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (parte Autora/compradora): recorrente; Recorrida (construtora): SPE Solaria Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré Na Ação Civil Pública: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Embargo De Empreendimento, Caso Fortuito, Responsabilidade Civil Contratual, Restituição De Quantias, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
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Parties

recorrente

Recorrente (parte Autora/compradora)

SPE Solaria Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Recorrida (construtora)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Civil Pública

Municipalidade de São Paulo

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de caso fortuito externo que exclui responsabilidade contratual da construtora
  2. 2 Direito à restituição integral ou parcial das quantias pagas pelo comprador
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios sobre parcelas a serem devolvidas

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, à luz das provas, constatou que o embargo do empreendimento decorreu de caso fortuito externo (ação civil pública e medidas de tombamento ocorridas em momentos específicos) sem culpa da construtora, razão pela qual a restitução das quantias seria parcial e os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, entendimento que não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ e que se alinha à jurisprudência consolidada (Súmulas 543 e 83/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.