AREsp 1592584 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a ausência de informação contratual e de destaque do valor da comissão, determinando sua devolução, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ATAR INCORPORACOES LTDA; Agravado: FABIO BUENO GURGEL MENDES; Agravado: RENATA FONSECA BUENO GURGEL; Interessado: MAURICIO JAMIL SALLUM; Interessado: CRISTIANE CASSIA NAHAS SALLUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão, Comissão De Corretagem, Direito Do Consumidor, Dever De Informação, Indenização Por Ocupação, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Comissão De Corretagem Direito Do Consumidor Dever De Informação Indenização Por Ocupação +1 more

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Parties

ATAR INCORPORACOES LTDA

Agravante

FABIO BUENO GURGEL MENDES

Agravado

RENATA FONSECA BUENO GURGEL

Agravado

MAURICIO JAMIL SALLUM

Interessado

CRISTIANE CASSIA NAHAS SALLUM

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 Obrigação de destaque do valor da comissão e dever de informação ao consumidor
  3. 3 Possibilidade de retenção da comissão de corretagem em razão de previsão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a ausência de informação contratual e de destaque do valor da comissão, determinando sua devolução, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno