REsp 1969795 - DECISAO

REsp 1969795 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo (lucros cessantes) quando há atraso na entrega do imóvel, cabendo à incorporadora provar que a mora não lhe é imputável; diante disso e dos precedentes citados, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes, nos termos da sentença.

Parties
Autor: IGOR LUCETTI SOUSA; Ré: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Cláusula De Prorrogação Indefinida
Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Responsabilidade Objetiva Cláusula De Prorrogação Indefinida

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Parties

IGOR LUCETTI SOUSA

Autor

PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Nulidade da cláusula contratual que prevê prorrogação indefinida do prazo de tolerância
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo (lucros cessantes) quando há atraso na entrega do imóvel, cabendo à incorporadora provar que a mora não lhe é imputável; diante disso e dos precedentes citados, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes, nos termos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes, nos termos da sentença.
  • Manter a distribuição da integralidade dos ônus sucumbenciais a cargo da parte recorrida.