AREsp 1822505 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados pela agravante (art. 6º do CDC e art. 28, §4º, da Lei n. 9.069/2005) não possuem pertinência temática ou alcance normativo para sustentar a nulidade do laudo pericial (incidência da Súmula 284/STF); as matérias não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a agravante não impugnou fundamentos do acórdão capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF); e acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA CAROLINA STRINE RODRIGUES; Agravado: MR - LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ação Revisional, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 283 STF, 7 Stj)
Consumidor Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Ação Revisional Laudo Pericial Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 283 Stf, 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINA STRINE RODRIGUES

Agravante

MR - LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais sem alcance normativo
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados pela agravante (art. 6º do CDC e art. 28, §4º, da Lei n. 9.069/2005) não possuem pertinência temática ou alcance normativo para sustentar a nulidade do laudo pericial (incidência da Súmula 284/STF); as matérias não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a agravante não impugnou fundamentos do acórdão capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF); e acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015