REsp 1881758 - DECISAO

REsp 1881758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a insurgência pretendia rediscutir matéria já decidida, em especial o entendimento de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar danos morais, e, portanto, os aclaratórios não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ana Carolina Russo Feiteira; Embargante: Carlos Henrique Feiteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj)
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Embargos De Declaração Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj)

Case Brief

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Parties

Ana Carolina Russo Feiteira

Embargante

Carlos Henrique Feiteira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos danos morais
  2. 2 Se o simples descumprimento contratual enseja reparação por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade de correção monetária com base no INCC após a entrega

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a insurgência pretendia rediscutir matéria já decidida, em especial o entendimento de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar danos morais, e, portanto, os aclaratórios não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015