AREsp 1816608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, faltando requisito de admissibilidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão relativa a lucros cessantes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi objeto do recurso.

Parties
Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Agravante: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA; Agravado: FELIPE COSTA DA ROCHA AZEVEDO; Agravado: FERNANDA PAES SARAIVA DA ROCHA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Agravante

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA

Agravante

FELIPE COSTA DA ROCHA AZEVEDO

Agravado

FERNANDA PAES SARAIVA DA ROCHA AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado como óbice de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para pretensão sobre lucros cessantes (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel somente quando demonstrado fato extraordinário que viole a personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, faltando requisito de admissibilidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão relativa a lucros cessantes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi objeto do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.