AREsp 1995064 - DECISAO

AREsp 1995064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou prejuízo concreto pela ausência de alegações finais; além disso, a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual está vedada nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; por fim, os depósitos realizados pelo recorrente foram tardiamente efetuados e recusados, não configurando quitação e mantendo-se o inadimplemento que autoriza a resolução do contrato e a reintegração dos vendedores na posse.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO DA ROCHA; Apelados/recorridos: vendedores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Memoriais/alegações Finais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Reintegração De Posse Danos Morais Cerceamento De Defesa Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO DA ROCHA

Agravante/recorrente

vendedores/apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ¿ houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais?
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 inadimplemento do comprador e resolução do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou prejuízo concreto pela ausência de alegações finais; além disso, a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual está vedada nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; por fim, os depósitos realizados pelo recorrente foram tardiamente efetuados e recusados, não configurando quitação e mantendo-se o inadimplemento que autoriza a resolução do contrato e a reintegração dos vendedores na posse.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.