AREsp 1688976 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual enfrentou, com fundamentação suficiente, os pontos essenciais da controvérsia, especialmente quanto à ausência de informação clara e transparente sobre a cobrança da comissão de corretagem, razão por que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EBM INCORPORACOES LTDA; Agravante: SPE BRASIL INCORPORACAO 55 LTDA; Agravado: CLEITON HONORIO DOS SANTOS; Agravado: MELINA MARIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Restituição Da Comissão De Corretagem, Tema 938, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Restituição Da Comissão De Corretagem Tema 938 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORACOES LTDA

Agravante

SPE BRASIL INCORPORACAO 55 LTDA

Agravante

CLEITON HONORIO DOS SANTOS

Agravado

MELINA MARIANA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto à cobrança e especificação do valor da comissão de corretagem
  2. 2 Aplicação do Tema 938 sobre validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 Verificação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual enfrentou, com fundamentação suficiente, os pontos essenciais da controvérsia, especialmente quanto à ausência de informação clara e transparente sobre a cobrança da comissão de corretagem, razão por que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.