REsp 1917594 - ACORDAO

REsp 1917594 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os acórdãos paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica com o acórdão recorrido, não atendendo-se aos requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 combinado com art. 255, § 1º do RISTJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (natureza das arras), obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do dissídio arguido pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MARIA ALICIA LIMA PERALTA; Agravante: ROBERTO BOSCH NOGUERAS FILHO; Agravado: PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual Por Desistência Do Promitente Comprador, Arras (arras Confirmatórias Vs. Indenizatórias), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Por Desistência Do Promitente Comprador Arras (arras Confirmatórias Vs. Indenizatórias) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ALICIA LIMA PERALTA

Agravante

ROBERTO BOSCH NOGUERAS FILHO

Agravante

PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção integral das arras em caso de inadimplemento do promitente-comprador
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e à análise do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os acórdãos paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica com o acórdão recorrido, não atendendo-se aos requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 combinado com art. 255, § 1º do RISTJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (natureza das arras), obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do dissídio arguido pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.