AREsp 2489042 - DECISAO

AREsp 2489042 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial (faltou comprovar similitude fática e realizar o cotejo analítico entre os julgados) e não indicaram os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido de revisão dos honorários recursais, revelando fundamentação recursal deficiente, com aplicação das súmulas pertinentes; além disso, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: BRUNA PENIANI COZZI; Agravantes: EVERTON DOS SANTOS COZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Perdas E Danos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
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Parties

BRUNA PENIANI COZZI

Agravantes

EVERTON DOS SANTOS COZZI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio mediante similitude fática e cotejo analítico (RISTJ art.255 §1º; CPC/2015 art.1.029 §1º)
  3. 3 obrigação de indicar dispositivos legais supostamente ofendidos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial (faltou comprovar similitude fática e realizar o cotejo analítico entre os julgados) e não indicaram os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido de revisão dos honorários recursais, revelando fundamentação recursal deficiente, com aplicação das súmulas pertinentes; além disso, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.