AREsp 2534185 - DECISAO

AREsp 2534185 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto ao ponto relevante do descumprimento contratual pelo recorrido e sendo vedada ao STJ a reavaliação do conjunto fático-probatório, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão omissa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Obrigação Contratual, Quitação, Empréstimo Fiduciário, Multa Contratual, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Proibição De Reexame Fático Probatório Pelo STJ
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Obrigação Contratual Quitação Empréstimo Fiduciário Multa Contratual Dano Moral +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao descumprimento contratual pelo recorrido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 371 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto ao ponto relevante do descumprimento contratual pelo recorrido e sendo vedada ao STJ a reavaliação do conjunto fático-probatório, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.