AREsp 2469689 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, apresentando fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: SANDRA REGINA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Admissibilidade Recursal, Danos Morais, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SANDRA REGINA BORGES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Legalidade da retenção de valores em rescisão por desistência
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, apresentando fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment