AREsp 2280998 - DECISAO

AREsp 2280998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a legitimidade da ABJ por ter emitido os cheques e ser titular dos imóveis e confirmou-se que Tereza foi vencida e deve restituir quantias; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor de Antenor e outros, nos termos do art.85, §11, do CPC, observando-se o art.98, §3º, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: TEREZA NATSUKO INAFUKU; Autora/recorrida: ABJ Administradora de Imóveis EIRELI; Recorrido/autor: ANTENOR; Incapaz/parte: Sunao Inafuku
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor de ANTENOR e outros, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11 do CPC
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Nulidade Do Negócio, Legitimidade Ativa, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Nulidade Do Negócio Legitimidade Ativa Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA NATSUKO INAFUKU

Apelante/recorrente

ABJ Administradora de Imóveis EIRELI

Autora/recorrida

ANTENOR

Recorrido/autor

Sunao Inafuku

Incapaz/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da empresa ABJ Administradora de Imóveis EIRELI
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e possibilidade de condenação dos vencedores
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a legitimidade da ABJ por ter emitido os cheques e ser titular dos imóveis e confirmou-se que Tereza foi vencida e deve restituir quantias; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor de Antenor e outros, nos termos do art.85, §11, do CPC, observando-se o art.98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor de ANTENOR e outros, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11 do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial