AREsp 2280998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre legitimidade ativa da ABJ e sobre a distribuição da sucumbência dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque há fundamento autônomo do acórdão recorrido (a condenação apenas da curadora por ausência de autorização judicial) não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO HIDEO INAFUKU; Parte Autora/polo Ativo: ABJ Administradora de Imóveis EIRELI; Curadora/representante: TEREZA; Incapaz/curatelado: SUNAO INAFUKU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Nulidade Do Negócio Jurídico, Ilegitimidade Ativa, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Autorização Judicial Para Alienação De Bem De Incapaz, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Nulidade Do Negócio Jurídico Ilegitimidade Ativa Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Autorização Judicial Para Alienação De Bem De Incapaz Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO HIDEO INAFUKU

Recorrente/agravante

ABJ Administradora de Imóveis EIRELI

Parte Autora/polo Ativo

TEREZA

Curadora/representante

SUNAO INAFUKU

Incapaz/curatelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da empresa ABJ Administradora de Imóveis EIRELI
  2. 2 Distribuição da sucumbência entre as partes e sucessores de Sunao Inafuku
  3. 3 Necessidade de prévia autorização judicial para negócio envolvendo bem de incapaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre legitimidade ativa da ABJ e sobre a distribuição da sucumbência dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque há fundamento autônomo do acórdão recorrido (a condenação apenas da curadora por ausência de autorização judicial) não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se