REsp 1926362 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel mesmo quando há rescisão contratual, sendo presumido o prejuízo do comprador e incumbindo ao vendedor provar a ausência de imputabilidade pela mora; não foram trazidos argumentos aptos a infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 351-SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Por Mora
Direito Civil Contratos Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Por Mora

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 351-SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel mesmo quando há rescisão contratual, sendo presumido o prejuízo do comprador e incumbindo ao vendedor provar a ausência de imputabilidade pela mora; não foram trazidos argumentos aptos a infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o cabimento de lucros cessantes nos termos indicados.