AREsp 2488526 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas, a ocorrência de dano moral e fixou o quantum, razão pela qual não cabe revisão nesta via recursal.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: LUCIANO DE ALCANTARA GARCIA; Agravado: LUCIANA DA COSTA VIEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LUCIANO DE ALCANTARA GARCIA

Agravado

LUCIANA DA COSTA VIEIRA GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido na planta
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório com critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas, a ocorrência de dano moral e fixou o quantum, razão pela qual não cabe revisão nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dano moral e à fixação do quantum.