AREsp 2407478 - ACORDAO

AREsp 2407478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação requereria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre atraso excessivo na entrega de imóvel ensejar indenização por danos morais (Súmula 83/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que o atraso de 36 meses justifica a reparação fixada em R$10.000,00.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: NEIVA MARIA STUTZ MIYAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

NEIVA MARIA STUTZ MIYAGUTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação requereria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre atraso excessivo na entrega de imóvel ensejar indenização por danos morais (Súmula 83/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que o atraso de 36 meses justifica a reparação fixada em R$10.000,00.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.407.478 - RJ
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15