REsp 2142869 - DECISAO

REsp 2142869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão decorrente de vícios construtivos/ inadimplemento contratual, o laudo pericial comprovou defeitos de responsabilidade da construtora e o dano moral foi fundamentado com base no abalo experimentado pela autora; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados e é vedado, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.; Autora: SONIA APARECIDA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Vícios Construtivos, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa, Minha Vida
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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente

SONIA APARECIDA DE FARIAS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) vs trienal (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 Natureza do dano moral (in re ipsa ou não)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão decorrente de vícios construtivos/ inadimplemento contratual, o laudo pericial comprovou defeitos de responsabilidade da construtora e o dano moral foi fundamentado com base no abalo experimentado pela autora; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados e é vedado, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.