AREsp 2636865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento específico do artigo 18 do CPC pelo Tribunal de origem, o que impede o acesso ao recurso especial; além disso, eventual reforma quanto à ilegitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nos termos do artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ATENAS SP 02 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Danos (presumido E Lucros Cessantes), Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Danos (presumido E Lucros Cessantes) Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ATENAS SP 02 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 18 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa do adquirente para pleitear direitos relativos às áreas comuns
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento específico do artigo 18 do CPC pelo Tribunal de origem, o que impede o acesso ao recurso especial; além disso, eventual reforma quanto à ilegitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nos termos do artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial