AREsp 2650966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tese 938 e Súmula 83/STJ), concluiu corretamente que a comissão de corretagem não integra a base de cálculo dos valores a serem restituídos aos adquirentes que promovem o desfazimento contratual por interesse próprio, sobretudo quando os autores expressamente renunciam à restituição desse valor.

Parties
Agravante: HG 216 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravado: MIRIANE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Comissão De Corretagem, Lei Nº 4.591/64, Lei De Distrato Nº 13.786/2018
Civil Compra E Venda De Imóvel Distrato Comissão De Corretagem Lei Nº 4.591/64 Lei De Distrato Nº 13.786/2018

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Parties

HG 216 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

MIRIANE e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem integra a base de cálculo dos valores a serem restituídos em razão de rescisão contratual por interesse dos adquirentes
  2. 2 Interpretação do art. 67-A inciso II e §5º da Lei nº 4.591/64 à luz da Lei de Distrato nº 13.786/2018
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tese 938 e Súmula 83/STJ), concluiu corretamente que a comissão de corretagem não integra a base de cálculo dos valores a serem restituídos aos adquirentes que promovem o desfazimento contratual por interesse próprio, sobretudo quando os autores expressamente renunciam à restituição desse valor.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MIRIANE e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.