REsp 2130918 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato de incorporação submetido ao regime de patrimônio de afetação e celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018, a cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos é compatível com o art. 67-A da Lei do Distrato, não sendo possível declarar sua nulidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA FLAVIA FERREIRA ALVES DA SILVA; Agravado: SUAPESAN SPE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Lei Do Distrato, Patrimônio De Afetação, Retenção De 50% Dos Valores Pagos, Cláusula Penal Contratual, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Lei Do Distrato Patrimônio De Afetação Retenção De 50% Dos Valores Pagos Cláusula Penal Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA FERREIRA ALVES DA SILVA

Agravante

SUAPESAN SPE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da retenção de 50% dos valores pagos em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 67-A da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  3. 3 Conflito entre disposições da Lei do Distrato e normas de proteção ao consumidor (CDC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de incorporação submetido ao regime de patrimônio de afetação e celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018, a cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos é compatível com o art. 67-A da Lei do Distrato, não sendo possível declarar sua nulidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.