REsp 2165578 - DECISAO

REsp 2165578 - DECISAO

O tribunal estadual verificou que o índice de correção foi eleito pelas partes e o contrato prevê que, em caso de rescisão, os valores serão corrigidos pelo mesmo índice; como a alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ANGLIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Correção Monetária Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ANGLIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção aplicável (IGPM vs índice previsto na Tabela Prática do TJSP)
  2. 2 Aplicação de cláusula contratual que prevê correção pelo mesmo índice em caso de rescisão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal estadual verificou que o índice de correção foi eleito pelas partes e o contrato prevê que, em caso de rescisão, os valores serão corrigidos pelo mesmo índice; como a alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico (saldo a restituir) (art. 85, § 11, do CPC/2015).