AREsp 2573232 - ACORDAO

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Foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, mas, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu atraso excessivo superior a um ano e condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Reexame De Decisão De Inadmissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsideração; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso (princípio Da Dialeticidade), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Entrega De Imóvel Danos Morais Admissibilidade De Recurso (princípio Da Dialeticidade) Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Reexame De Decisão De Inadmissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (Princípio da dialeticidade)
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, mas, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu atraso excessivo superior a um ano e condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsideração; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.