AREsp 2599859 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza do negócio (ad corpus vs. ad mensuram) exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS BERNARDES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (decisão de não conhecimento mantida).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Venda Ad Corpus Venda Ad Mensuram Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS BERNARDES MENDES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza da compra e venda: ad corpus ou ad mensuram
  2. 2 Possibilidade de indenização por diferença de área (art. 500 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza do negócio (ad corpus vs. ad mensuram) exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (decisão de não conhecimento mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.