AREsp 2733052 - DECISAO

AREsp 2733052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para reconhecer válida a cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos em contrato de incorporação submetido ao regime de patrimônio de afetação, com fundamento no art. 67-A, §5º, da Lei 13.786/2018; quanto ao pedido relativo ao termo inicial dos juros, não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: CCISA05 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento determinando a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Prequestionamento
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Parties

CCISA05 INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação (art. 67-A, §5º, Lei 13.786/2018)
  2. 2 Abusividade de cláusula penal e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51)
  3. 3 Redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para reconhecer válida a cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos em contrato de incorporação submetido ao regime de patrimônio de afetação, com fundamento no art. 67-A, §5º, da Lei 13.786/2018; quanto ao pedido relativo ao termo inicial dos juros, não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento determinando a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.

Orders

  • Determinar válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.