AREsp 2663520 - DECISAO

AREsp 2663520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente quanto à indevidade da taxa de fruição em caso de lote não edificado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; declarou inexistente omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC e majorou os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO LTDA.; Recorrido: Ivanildo Manoel de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Súmula 83/stj, Lei 13.786/2018, Art. 32 a
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Súmula 83/stj Lei 13.786/2018, Art. 32 a

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Parties

AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO LTDA.

Agravante

Ivanildo Manoel de Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da taxa de fruição (taxa de ocupação) prevista no art. 32-A da Lei 13.786/2018 a lote não edificado
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente quanto à indevidade da taxa de fruição em caso de lote não edificado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; declarou inexistente omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC e majorou os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.