AREsp 2560606 - ACORDAO

AREsp 2560606 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão formulada pela agravante (reconhecimento de que os juros de mora incidem a partir da citação) já havia sido atendida pela Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Interesse Recursal, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Juros De Mora Correção Monetária Interesse Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora a partir da citação
  2. 2 Correção monetária a partir da data do desembolso (cada desembolso)
  3. 3 Falta de interesse recursal quando a pretensão já foi atendida pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão formulada pela agravante (reconhecimento de que os juros de mora incidem a partir da citação) já havia sido atendida pela Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015