REsp 2042706 - ACORDAO

REsp 2042706 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de violação do art. 413 do Código Civil não foi adequadamente prequestionada no tribunal de origem, inclusive no voto parcialmente divergente, de modo que aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o exame da matéria no recurso especial; além disso, matérias de ordem pública não podem ser conhecidas de ofício pelo STJ sem debate prévio nas instâncias inferiores.

Parties
Embargante: BR PROPERTIES S.A.; Embargada: BICICLETAS MONARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (monitória Cobrança De Cláusula Penal) / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 211/stj E 282/stf
Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Embargos De Declaração Cláusula Penal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

BR PROPERTIES S.A.

Embargante

BICICLETAS MONARK

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (monitória Cobrança De Cláusula Penal) / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal
  3. 3 Deficiência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de violação do art. 413 do Código Civil não foi adequadamente prequestionada no tribunal de origem, inclusive no voto parcialmente divergente, de modo que aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o exame da matéria no recurso especial; além disso, matérias de ordem pública não podem ser conhecidas de ofício pelo STJ sem debate prévio nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.