REsp 2109813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre a aplicação da Lei n. 9.514/1997 (Tema 1095), não havendo divergência jurisprudencial demonstrada.

Parties: Recorrente: RA FAELA ANDARI SABINO FRANCO; Recorrente: WELTON DE FREITAS FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Propaganda Enganosa, Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Propaganda Enganosa Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RA FAELA ANDARI SABINO FRANCO

Recorrente

WELTON DE FREITAS FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VI, e 53) em contrato com pacto de alienação fiduciária registrado
2 Incidência da Lei n. 9.514/1997 e do Tema 1095 do STJ
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.