AREsp 2716094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a legitimidade e a responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo; a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a alegação de inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada no tribunal de origem, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Autor: JUVANIR RODRIGUES GARCIA; Agravante: NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Corré: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Corré: RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Loteamento/parcelamento Irregular Do Solo, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Danos Materiais Loteamento/parcelamento Irregular Do Solo Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

JUVANIR RODRIGUES GARCIA

Autor

NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Corré

RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva de proprietária e demais empresas na cadeia de consumo
  2. 2 Responsabilidade solidária entre fornecedores na compra e venda de imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a legitimidade e a responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo; a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a alegação de inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada no tribunal de origem, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade solidária e determinou a restituição dos valores pagos com atualização e juros.