REsp 2188695 - ACORDAO
Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula nº 568/STJ, por entender que o termo inicial para cobrança da taxa de fruição, em caso de rescisão contratual, é a data da imissão na posse do imóvel pelos adquirentes, determinando assim a alteração do marco inicial adotado pelo tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Termo Inicial, Posse, Súmula Nº 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Termo inicial de incidência da indenização pela ocupação do imóvel
- 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ
- 3 Se a data da transferência/imissão na posse é o marco inicial da taxa de fruição
Ratio Decidendi
Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula nº 568/STJ, por entender que o termo inicial para cobrança da taxa de fruição, em caso de rescisão contratual, é a data da imissão na posse do imóvel pelos adquirentes, determinando assim a alteração do marco inicial adotado pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Conhecer e dar provimento ao recurso especial
- Fixar como termo inicial do pagamento da taxa de fruição a data da imissão na posse do imóvel pelos adquirentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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