AREsp 2867292 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por faltar correlação entre o artigo invocado (art. 1.022 do CPC) e a matéria recursal (obstáculo de pertinência temática), por incidirem súmulas vinculantes e jurisprudência do STJ que impõem a devolução integral das quantias quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da construtora (Súmula 543/STJ) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Correlação entre o artigo invocado e a matéria do recurso (admissibilidade)
  2. 2 Devolução integral e imediata dos valores pagos quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da construtora
  3. 3 Inevitabilidade da Súmula 7/STJ quando o reexame exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por faltar correlação entre o artigo invocado (art. 1.022 do CPC) e a matéria recursal (obstáculo de pertinência temática), por incidirem súmulas vinculantes e jurisprudência do STJ que impõem a devolução integral das quantias quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da construtora (Súmula 543/STJ) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorara os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.