EAREsp 2210333 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula 7/STJ por implicar reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório; assim, os julgados paradigmas exigem exame meritório e não há semelhança fático-processual indispensável, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao apelo recursal.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Valores Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à discussão sobre percentual de retenção em rescisão de contrato de compra e venda
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula 7/STJ por implicar reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório; assim, os julgados paradigmas exigem exame meritório e não há semelhança fático-processual indispensável, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao apelo recursal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão da Terceira Turma que aplicou Súmula 7/STJ