REsp 1956611 - DECISAO

REsp 1956611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido fundamentou de forma clara a decisão de que o contrato de compra e venda celebrado com a TERRACAP possui natureza administrativa e é regido pela Lei 8.666/1993, a qual não autoriza a rescisão unilateral por parte do particular sem hipótese legal ou concordância da Administração; verificou-se também que as questões relativas à alienação fiduciária e à ausência de cláusula essencial não foram arguídas na inicial, não havendo omissão a ser sanada. Diante da insuficiência e dissociação dos argumentos recursais dos fundamentos do acórdão, aplicou-se a Súmula 284/STF e o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, com...

Parties
Recorrente: Nilton Alves de Araújo; Recorrente: Nanci Gomes de Araújo; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Licitação, Rescisão Contratual, Contratos Administrativos, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Licitação Rescisão Contratual Contratos Administrativos Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

Nilton Alves de Araújo

Recorrente

Nanci Gomes de Araújo

Recorrente

Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte do particular
  2. 2 Regime jurídico aplicável a alienação de imóvel pela Terracap (Lei 8.666/1993 vs. direito privado)
  3. 3 Aplicação supletiva das disposições de direito privado e da teoria geral dos contratos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido fundamentou de forma clara a decisão de que o contrato de compra e venda celebrado com a TERRACAP possui natureza administrativa e é regido pela Lei 8.666/1993, a qual não autoriza a rescisão unilateral por parte do particular sem hipótese legal ou concordância da Administração; verificou-se também que as questões relativas à alienação fiduciária e à ausência de cláusula essencial não foram arguídas na inicial, não havendo omissão a ser sanada. Diante da insuficiência e dissociação dos argumentos recursais dos fundamentos do acórdão, aplicou-se a Súmula 284/STF e o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, com...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).