AREsp 2724722 - ACORDAO

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Por maioria e em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de registro da alienação fiduciária não autoriza o devedor fiduciante a rescindir o contrato por meio diverso do pactuado e não impede o credor fiduciário, após a efetivação do registro, de promover a alienação extrajudicial (leilão) do bem e entregar eventual saldo remanescente ao adquirente, devendo o Tribunal de origem aplicar a Lei nº 9.514/1997.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Rescisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária
  3. 3 Regime de rescisão contratual e procedimento de alienação extrajudicial nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Por maioria e em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de registro da alienação fiduciária não autoriza o devedor fiduciante a rescindir o contrato por meio diverso do pactuado e não impede o credor fiduciário, após a efetivação do registro, de promover a alienação extrajudicial (leilão) do bem e entregar eventual saldo remanescente ao adquirente, devendo o Tribunal de origem aplicar a Lei nº 9.514/1997.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a Lei nº 9.514/1997.