REsp 2213025 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula nº 284 do STF; em consequência não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito do pedido de resolução do contrato. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO DA SILVA BARBOSA; Recorrido: OPMMR 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Justiça Gratuita, Súmula Nº 284/stf, Tema 1.095/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Justiça Gratuita Súmula Nº 284/stf Tema 1.095/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA BARBOSA

Recorrente

OPMMR 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais violados como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Presunção de hipossuficiência financeira de pessoa natural e manutenção da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula nº 284 do STF; em consequência não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito do pedido de resolução do contrato. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de OPMMR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.