REsp 2202597 - ACORDAO

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Verificada a deficiência da fundamentação nas razões do recurso especial — em especial a ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal alegadamente violados ou interpretados de forma divergente — aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ELIEZER CARLOS DE SOUZA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIEZER CARLOS DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal arguido

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência da fundamentação nas razões do recurso especial — em especial a ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal alegadamente violados ou interpretados de forma divergente — aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.