REsp 2141416 - ACORDAO

REsp 2141416 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão de origem porque a revisão do percentual de retenção demanda interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera razoável retenção entre 10% e 25% conforme o caso concreto; finalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Percentual De Retenção Súmulas 5 E 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do percentual de retenção aplicado em rescisão de contrato de compra e venda por culpa do comprador
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem porque a revisão do percentual de retenção demanda interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera razoável retenção entre 10% e 25% conforme o caso concreto; finalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.