AREsp 2890312 - ACORDAO

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Houve contradição ao reconhecer a exceção do contrato não cumprido e, simultaneamente, determinar o pagamento da última parcela antes da regularização do imóvel; por isso o agravo é provido e os autos retornam ao tribunal de origem para esclarecimento da solução adequada.

Parties
Agravantes: LEONARDO DALLALANA; Agravantes: FLAVIA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimentos.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Averbação Registral, Regularização De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Negativa De Prestação Jurisdicional Averbação Registral Regularização De Imóvel

Case Brief

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Parties

LEONARDO DALLALANA

Agravantes

FLAVIA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Contradição por reconhecer a exceção do contrato não cumprido e ainda assim condenar ao pagamento
  2. 2 Exigibilidade da última parcela condicionada à regularização registral
  3. 3 Possibilidade de qualquer interessado proceder à averbação (art. 217, Lei 6.015/73)

Ratio Decidendi

Houve contradição ao reconhecer a exceção do contrato não cumprido e, simultaneamente, determinar o pagamento da última parcela antes da regularização do imóvel; por isso o agravo é provido e os autos retornam ao tribunal de origem para esclarecimento da solução adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimentos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial