AREsp 2936433 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a ocorrência de danos morais demandaria o revolvimento de fatos e provas e reexame do acórdão estadual, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de dano moral pelo atraso prolongado na entrega do imóvel e a restituição dos valores, além da determinação de majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 543/stj, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 543/stj Juros De Mora +1 more

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 543/STJ para restituição dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a ocorrência de danos morais demandaria o revolvimento de fatos e provas e reexame do acórdão estadual, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de dano moral pelo atraso prolongado na entrega do imóvel e a restituição dos valores, além da determinação de majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.