AREsp 2983030 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, inviabilizando seu conhecimento; ademais, a pretensão de reexame do valor da indenização por danos morais não é admissível por dissídio jurisprudencial diante das peculiaridades fático-subjetivas de cada caso, e a revisão da natureza das taxas cobradas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante/recorrente: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Taxas Cartorárias / Cobrança De Serviços Técnicos Imobiliários, Honorários Advocatícios
Civil Compra E Venda De Imóvel Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) Taxas Cartorárias / Cobrança De Serviços Técnicos Imobiliários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante/recorrente

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor dos danos morais por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Natureza das taxas cobradas (SATI versus serviços de despachante e custas cartorárias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, inviabilizando seu conhecimento; ademais, a pretensão de reexame do valor da indenização por danos morais não é admissível por dissídio jurisprudencial diante das peculiaridades fático-subjetivas de cada caso, e a revisão da natureza das taxas cobradas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JANAINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.