REsp 2222853 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes e suficientes do acórdão recorrido e não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo processual, o tribunal não conheceu do recurso, ainda que tenha analisado e mantido/reformado pontos de mérito (redução da cláusula penal, indevida retenção de corretagem, afastamento da taxa de fruição).

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Retenção De Valores Cláusula Penal Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 (teto de retenção de 10%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes e suficientes do acórdão recorrido e não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo processual, o tribunal não conheceu do recurso, ainda que tenha analisado e mantido/reformado pontos de mérito (redução da cláusula penal, indevida retenção de corretagem, afastamento da taxa de fruição).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.