REsp 1866246 - ACORDAO

REsp 1866246 - ACORDAO

Conhecer em parte do recurso, mas negar provimento, porque a alteração do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o art. 85, §8º, do CPC afasta a isenção de honorários mesmo quando o proveito econômico é irrisório, exigindo fixação equitativa dos honorários.

Parties
Recorrente: Y. P. Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico Irrisório, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Irrisório Dever De Informação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Y. P. Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Necessidade de previsão contratual expressa para cobrança de juros capitalizados
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso, mas negar provimento, porque a alteração do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o art. 85, §8º, do CPC afasta a isenção de honorários mesmo quando o proveito econômico é irrisório, exigindo fixação equitativa dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do patrono dos autores para R$ 1.200,00