AREsp 2869057 - ACORDAO

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Seguiu-se a jurisprudência do STJ segundo a qual as despesas de IPTU e taxas condominiais incumbem à construtora até a efetiva imissão na posse pelo adquirente; admitir a tese da agravante demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUPREMO ITÁLIA INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Imóvel Não Edificado, IPTU, Responsabilidade Pelo Pagamento De Tributos E Taxas, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Compra E Venda De Imóvel Imóvel Não Edificado IPTU Responsabilidade Pelo Pagamento De Tributos E Taxas Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPREMO ITÁLIA INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais em imóvel não edificado até a efetiva posse do adquirente
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 26, VI, da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência do STJ segundo a qual as despesas de IPTU e taxas condominiais incumbem à construtora até a efetiva imissão na posse pelo adquirente; admitir a tese da agravante demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.