AREsp 2652295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (aplicando o Código de Defesa do Consumidor ao caso), a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas Pagas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 9.514/1997, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Devolução De Parcelas Pagas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Lei Nº 9.514/1997 +2 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (aplicando o Código de Defesa do Consumidor ao caso), a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de origem.