AREsp 2903375 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que o conhecimento do recurso não demandaria reexame do acervo fático-probatório ou análise de cláusulas contratuais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ acerca das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que o conhecimento do recurso não demandaria reexame do acervo fático-probatório ou análise de cláusulas contratuais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ acerca das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC