AREsp 2926588 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem colacionou precedentes do STJ favoráveis ou demonstrou distinção em relação aos julgados invocados pela decisão recorrida para superar o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a argumentações genéricas que ensejam aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Restituição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Cooperativa Habitacional, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Restituição Súmula 83/stj Súmula 182/stj Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante collation de precedentes do STJ ou demonstração de distinção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem colacionou precedentes do STJ favoráveis ou demonstrou distinção em relação aos julgados invocados pela decisão recorrida para superar o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a argumentações genéricas que ensejam aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.