AREsp 2723458 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as perícias técnicas produziram prova da existência de vícios estruturais atribuíveis à construção e a mera emissão do habite-se e vistorias não excluem a responsabilidade do construtor; a pretensão recursal tinha caráter infringente ao pretender reexaminar matéria fático-probatória já apreciada.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO BARBOSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Vícios Construtivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Vícios Construtivos Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PAULO DE TARSO BARBOSA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da expedição de habite-se e vistorias públicas/financeiras sobre a responsabilidade do construtor/vendedor
  3. 3 Caráter infringente do recurso especial e revisão de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as perícias técnicas produziram prova da existência de vícios estruturais atribuíveis à construção e a mera emissão do habite-se e vistorias não excluem a responsabilidade do construtor; a pretensão recursal tinha caráter infringente ao pretender reexaminar matéria fático-probatória já apreciada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial